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Acondicionamento de Carga e Inspeções em Estrada

12-06-2018

A Reta informa que no dia 1 de Janeiro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro, que introduz na legislação portuguesa:
- a Diretiva Europeia 2014/45/UE sobre a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques;
- a Diretiva Europeia 2014/47/UE sobre a inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais.
Estas Diretivas Europeias tinham como data limite para aplicação dos estados membros, o dia 20 de maio de 2018, estando agora em vigor em todos os referidos estados.

Com este Decreto-Lei pretende-se:
- Aumentar a segurança na estrada e assegurar uma maior protecção do ambiente;
- Harmonizar as regras nacionais sobre inspecções técnicas a automóveis com as regras europeias.

Assim, este Decreto-Lei introduz, entre outros pontos, as inspeções técnicas em estrada e destina-se a assegurar que um veículo é seguro para ser utilizado na via pública e cumpre as características exigidas em termos ambientais e de segurança. Alterando-se assim as regras sobre as inspeções técnicas feitas aos veículos a motor e seus reboques. 

Há novos requisitos para a inspeção técnica, que é feita na estrada, aos veículos que circulam e transportam mercadorias, em território europeu. Esta inspeção serve, entre outras coisas, para verificar as condições de segurança da carga – art. 12 do DL 144/2017 – definindo novas sanções sobre a disposição das cargas, amarração, etiquetagem, entre outros pontos. 
O anexo III do Decreto-Lei n.º 144/2017 refere os princípios de imobilização da carga, isto é, o que será alvo de fiscalizações.
Estas regras aplicam-se, entre outros, a:
- veículos a motor para transporte de mercadorias com mais de 3,5 toneladas de peso máximo;
- reboques e semi-reboques para transporte de pessoas ou mercadorias com mais de 3,5 toneladas de peso máximo;
- tractores de rodas da categoria T5 usados principalmente na via pública para transportar mercadorias, desde que não sejam tractores agrícolas.
 
As normas que serão foco das inspeções técnicas em estrada são: a norma 12642, associada ao reforço das carroçarias (não apenas das lonas), a norma 12195 que regulas os elementos de amarração e a norma 12640 que define os pontos de amarração da carga. 
 
Ainda de acordo com o referido Decreto-Lei, as empresas são responsáveis por manter os seus veículos em condições de segurança para circularem na estrada e podem ser responsabilizadas se não cumprirem essas condições, havendo uma nova lista de parâmetros a avaliar numa inspecção, incluindo os problemas que não impedem a circulação e o seu grau de gravidade.
Definem-se medidas a tomar caso se encontrem problemas relevantes ou os veículos sejam considerados demasiado perigosos para circular na estrada e cria-se um sistema de classificação por níveis de risco, que estabelece o grau de risco de cada empresa de acordo com o número gravidade das infracções que cometer.

- Esta comunicação da Reta não substitui a leitura dos referidos diplomas legais (Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro, Directiva Europeia 2014/45/UE e Directiva Europeia 2014/47/UE).

Anexamos, para consulta, o referido Decreto-Lei.

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