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Alteração na Legislação no Controlo de Gases Fluorados com Efeito de Estufa

17-03-2016

A Reta informa sobre a revisão do Decreto-Lei n.º 56/2011, conformando as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento de Execução (UE) n.º 2067/2015 da Comissão de 17 de novembro de 2015.

Esta revisão e alteração à legislação vem incidir sobre os proprietários de camiões, reboques e semirreboques frigoríficos, com gases fluorados com efeito de estufa (GFEE’s), que ficam assim obrigados ao controlo periódico de deteção de fugas de GFEE’s.

O controlo periódico obrigatório de detecção de gases fluorados com efeito de estufa, agora em vigor, define que para a unidade de refrigeração de camiões, reboques e semirreboques refrigerados, enquadradas nas unidades de refrigeração com carga entre 5 e 50 toneladas de CO2 equivalente, devem proceder ao referido controlo de 12 em 12 meses.
Para os equipamentos com possuam um sistema de detecção de fugas instalado, o prazo alargado é mais alargado, e o controlo realizado a cada 24 meses.

Esta legislação não se esgota nos equipamentos de frio das viaturas de transporte, pelo que se tiver outro tipo de unidade de refrigeração, pode calcular a periodicidade a que deve proceder deteção periódica de fugas, no link em baixo:
Associação Portuguesa do Ambiente - https://formularios.apambiente.pt/conversor/

As unidades referidas, obrigam ainda os seus operadores a:
Recorrer a empresas e técnicos qualificados para instalação ou assistência técnica do equipamento;
Prevenção, detecção e reparação de fugas;
Controlo periódico de detecção de fugas;
Manutenção de registo de equipamentos;
Recuperação dos gases fluorados antes da eliminação final do equipamento;
Comunicação anual de informação à APA.
 
A Reta, informa também que já possui, no norte, técnicos certificados pela entidade competente, a CENTERM, e aptos à realização da deteção destas fugas.
 
Deste modo, já pode fazer o seu controlo periódico de fugas de gases fluorados com efeito de estufa na Reta, bem como para prestação de esclarecimentos adicionais.

Este é um serviço sob marcação e deve fazê-lo para:
Tlf.: 220 969 504

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